SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESULTADO DEFINITIVO - 14/07/2022

RESULTADO PRELIMINAR - 06/07/2022

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO IPOJUCA, situada no Complexo Educacional do Ipojuca – Rodovia PE 60 S/N,Centro, Ipojuca/PE, CEP 55.590-00, torna público para conhecimento dos interessados o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, disponível no site https://www.educacao.ipojuca.pe.gov.br, para seleção de propostas de projetos com associação sem fins lucrativos, especializada e que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 28 (vinte e oito) bandas marciais das Escolas Municipais do Ipojuca, com a finalidade de ampliar o universo cultural das crianças e adolescentes por meio da musicalidade nas condições e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

Envio das Propostas: 03/06/2022 a 04/07/2022

Data da abertura da sessão pública: 05 de julho de 2022.

Endereço eletrônico para formalização consulta: gleducacaoipojuca@gmail.com

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto a seleção de propostas de projetos para celebração de Termo de Colaboração com associação sem fins lucrativos, especializada e que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 28 (vinte e oito) bandas marciais das Escolas Municipais do Ipojuca, com a finalidade de ampliar o universo cultural das crianças e adolescentes por meio da musicalidade.

1. DA ENTREGA DE PROPOSTAS/PRAZO E CRONOGRAMA

2.1.1. As propostas, em conformidade com o edital deverão ser encaminhadas em envelopes fechados ecom identificação da instituição proponente e meios de contato pelas OSCs, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 001/2022 e entregues pessoalmente na Gerência de Licitação da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca, localizado no térreo da Secretaria – Complexo Educacional do Ipojuca situado na Rodovia PE 60 S/N,Centro, Ipojuca/PE, CEP 55.590-00, das 9:00 às 14:00, a partir do dia  03 de junho de 2022 a 04 de julho de 2022., não sendo permitido o recebimento dos Documentos de Habilitação e das Propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

2.1.2. A inscrição da organização da sociedade civil implicará na ciência e na aceitação das normas econdições estabelecidas neste edital, bem como, de todos os termos dos seus anexos, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. Do Prazo

O prazo para apresentação dos envelopes contendo Proposta e Documentos de Habilitação será de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.019/2014, sendo, portanto, no período de 03 de junho de 2022 a 04 de julho de 2022

2.3. Do Cronograma

TABELA 1

2.3.1. Em não havendo interposição de recurso ou em concorrendo apenas uma organização da sociedadecivil neste edital, que atenda ao objeto e aos recursos financeiros a ele vinculados, poderá ser publicada, imediatamente, a Proposta única selecionada, dispensados os prazos previstos para recursos por ausência de concorrência.

1. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

3.1.  O edital e anexos, compreendendo as especificações técnicas do objeto, estarão disponíveis,gratuitamente, no sitio eletrônico da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO IPOJUCA – https://www.educacao.ipojuca.pe.gov.br

4. DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DA SELEÇÃO PÚBLICA

4.1. Forma de Apresentação dos Documentos

4.1.1. Os documentos de Proposta e/ou Plano de Trabalho e Habilitação exigidos no presente ChamamentoPúblico deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados, indevassáveis, distintos e identificados.

4.1.2. Cada um dos Envelopes deverá ser identificado conforme modelos de etiquetas contidos nos itens

4.2. e 4.3., e todos devem ser entregues fechados.

4.1.3. Os Envelopes 1 e 2 deverão ser apresentados separadamente, com todas as folhas rubricadas enumeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas.

4.1.3.1. Os documentos que instruem os envelopes deverão ser apresentados em sua forma original ousob qualquer forma de cópia, desde que devidamente autenticada e perfeitamente legível, sendo que a autenticação poderá ser dada na Secretaria Municipal de Educação, na Gerência de Licitações, (no endereço informado no Anexo VIII) até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo final para protocolo das propostas, das 09 horas às 14 horas.

4.1.4. Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nosdocumentos da Proposta apresentada, prevalecerão os últimos.

4.1.5. Não serão aceitas, posteriormente à entrega da Proposta e/ou Plano de Trabalho, e dos documentosde Habilitação, complementações sob alegação de insuficiência de dados ou informações.

4.1.6. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ouentrelinhas, bem como, também não serão aceitos documentos em idioma estrangeiro.

4.1.7. Somente serão considerados os documentos de Propostas e/ou Planos de Trabalho que abranjam atotalidade do objeto, nos exatos termos deste edital.

4.2. ENVELOPE 1 - Plano de Trabalho

ENVELOPE 1 – Plano de Trabalho/Proposta

PREFEITURA DO MUNICIPIO DO IPOJUCA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DIRETORIA DE CONVÊNIOS - COMISSÃO DE

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

RAZÃO SOCIAL _______________________

4.2.1. O “ENVELOPE 1”, deverá conter odocumento de Proposta e/ou Plano de Trabalho, que compreendeos meios e recursos necessários para a execução das ações e serviços objeto deste edital, devendo atender as condições estabelecidas neste edital.

4.2.2. Os conteúdos apresentados no documento de Proposta e/ou Plano de Trabalho serão utilizados naanálise do julgamento técnico e pontuação, conforme os critérios de avaliação técnica do documento de Proposta e/ou Plano de Trabalho, constantes neste edital, devendo conter minimamente:

4.2.2.1. Diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado onexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;

4.2.2.2. Descrição de metas quantitativas e qualitativas mensuráveis a serem atingidas e de atividades aserem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

4.2.2.3. Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

4.2.2.4. Plano de aplicação de recursos com o valor máximo de cada meta, com elementos que demonstrema compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

4.2.3. O documento de Proposta e/ou Plano de Trabalho terá caráter eliminatório e classificatório e seráavaliado de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos neste edital.

4.2.4. Será eliminada a organização da sociedade civil cujo documento de Proposta e/ou Plano de Trabalhoesteja em desacordo com qualquer um dos termos deste edital, em desconformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

4.3. ENVELOPE 2 - Documentos de Habilitação

ENVELOPE 2 – Documentos de Habilitação

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DIRETORIA DE CONVÊNIOS - COMISSÃO DE

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

RAZÃO SOCIAL ______________________

4.3.1. O “ENVELOPE 2”, dos Documentos de Habilitação, deverá conter os documentos comprobatórios dacapacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária, da OSC, especificados a seguir:

4.3.1.1. Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas noart. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

4.3.1.2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítioeletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

4.3.1.3. Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de naturezasemelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a)  instrumentos de parceria firmados com órgãos e com OSCs da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, devidamente comprovadas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d)  currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e)  declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil;

4.3.1.4. Certidão que comprove a Regularidade de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidãode Regularidade Estadual e Certidão Municipal;

4.3.1.5. Certificado que comprove a Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

4.3.1.6. Certidão que comprove a Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.3.1.7. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto,com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, cópia da carteira de identidade (RG) e cópia do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

4.3.1.8. Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço porela declarado, como conta de consumo ou de contrato de locação;

4.3.1.9. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que aOSC e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e no Decreto nº 8.726, de 2016.

4.3.1.10. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência deinstalações e de outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.

4.3.2. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade jáinstalada, admitida à contratação de profissionais, aquisição de bens e de equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.

4.3.3. As organizações da sociedade civil deverão apresentar novas certidões, quando estiverem vencidasno momento da análise.

4.3.4. A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seuquadro de dirigentes, quando houver.

4.3.5. Além dos documentos acima relacionados, a organização da sociedade civil, por meio de seurepresentante legal, deverá apresentar, declaração de que:

4.3.5.1. Não há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de OSC da Administração Pública celebrante;

b)  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;

4.3.5.2. Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele queexerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da Administração Pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

4.3.5.3. Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de OSC da Administração Pública celebrante;

b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

4.3.5.4. A Proposta deverá ser elaborada em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras ouentrelinhas, rubricadas todas as folhas e assinada na última folha pelo responsável pela OSC.

4.4. Os documentos de Habilitação serão examinados pela Comissão de Seleção e Habilitação deChamamento Público, nos seguintes termos:

a)  Não serão habilitadas as OSC que deixarem  de  apresentar  os  documentos  indicados  no  item  4.3

“Documentos de Habilitação – ENVELOPE 2”, ou que o fizerem de maneira incompleta ou incorreta.

b) A Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público poderá executar a conferência dos dados que entender necessários, mediante consulta por meio eletrônico ou outro que entender adequado.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. O processo de seleção das Propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil serárealizado mediante análise pela Comissão de Seleção constituída na Portaria nº 023/2022 de 01 de junho de 2022

5.2. O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

5.2.1. Avaliação do documento de Proposta e/ou Plano de Trabalho: nesta fase o proponente terá seu Planode Trabalho avaliado, segundo critérios elencados neste edital, que consistirão em verificar se os serviços a serem prestados atendem os requisitos técnicos;

5.2.2. Habilitação: nesta fase, será analisada a condição de Habilitação do proponente para participar dopresente Chamamento Público, nos termos deste edital;

5.2.3. Será selecionada a OSC que apresentar maior pontuação no somatório dos critérios de seleção ejulgamento das Propostas nos moldes deste edital;

5.2.4. Verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração;

5.2.5. Aprovação do documento de Proposta e/ou Plano de Trabalho e Documentos de Habilitação;

5.2.6. Emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria.

5.3. Os resultados de cada uma das etapas serão homologados e divulgados na página do sítio oficial doórgão e no órgão oficial de imprensa, podendo as organizações da sociedade civil desclassificadas apresentarem recurso nos prazos e condições estabelecidos neste edital.

5.4. Na hipótese de a OSC selecionada ser desclassificada em quaisquer das etapas, será convocada aOSC imediatamente mais bem classificada, nos mesmos termos e condições da anterior em relação ao valor de referência.

5.5. Na etapa de avaliação das Propostas, que possui caráter eliminatório e classificatório, serão analisadase classificadas as Propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital, devendo conter as seguintes informações:

a) Diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;

b) Descrição de metas quantitativas e qualitativas mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

5.5.3. Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

5.5.4. Plano de aplicação de recursos com o valor máximo de cada meta.

     6.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. São condições de participação para celebrar as parcerias, as organizações da sociedade civil deverãoser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b)  Que, em caso de dissolução da OSC, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da OSC extinta;

c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

6.1.2. Possuir a OSC:

a)  no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), admitida a redução desses prazos por ato específico da autoridade competente para celebração da parceria na hipótese de não existir, na área de atuação, nenhuma organização que cumpra o requisito;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

c)   experiência prévia na realização de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, destacando a capacidade de atendimento e capilaridade da organização;

d)   instalações, condições materiais quando solicitados e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

e) não incorra nas vedações indicadas no art. 39 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014;

6.2. A Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público utilizará os critérios citados na Tabela2 (abaixo) para classificação das Propostas. A pontuação Máxima que poderá ser obtida pelo projeto será de 42 (quarenta e dois) pontos.

6.3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - PONTUAÇÃO MÁXIMA = 42 (QUARENTA E DOIS) PONTOS

6.3.1. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao item (D), deverá acarretar aeliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

6.3.2. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao item (D), informandoas atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador (es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

6.3.3. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total atribuída por pelo menos 1 (um) dos membros da Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos for inferior a 6 (seis) pontos;

b) que recebam nota “zero” em qualquer um dos critérios de julgamento dos itens (A), (B) e (D); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas e o valor global proposto;

c) que estejam em desacordo com o Edital;

d) com valor incompatível com o objeto da parceria e/ou que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, a ser avaliado pela Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público à luz do orçamento disponível;

e) redigidas de forma igual, em parte (em qualquer proporção) ou na totalidade, caracterizando plágio as propostas apresentadas por OSCs distintas.

6.3.4. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuaçãototal obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por 3 (três) membros da Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos, em relação a cada um dos itens.

6.3.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maiorpontuação obtida no item (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos itens (B), (D) e (E). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a OSC com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

6.3.6. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor dereferência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

6.4. Da Divulgação do resultado preliminar.

6.4.1. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de  seleção na  página do sítio oficial da Prefeitura Municipal do Ipojuca no endereço eletrônico https://www.educacao.ipojuca.pe.gov.br  iniciando-se o prazo para recurso.

6.5. Da Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

6.5.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

6.5.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recursoadministrativo, conforme Tabela 01, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

6.5.3. Os recursos serão apresentados pessoalmente para registro na Gerencia de Licitação da Secretaria Municipal de Educação, Complexo Educacional do Ipojuca situado na Rodovia PE 60 S/N,Centro, Ipojuca/PE, CEP 55.590-00, das 9:00 às 14:00 ou virtualmente através do endereço de correio eletrônico: gleducacaoipojuca@gmail.com.

6.5.4. É assegurado aos participantes ter acesso aos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seusinteresses.

6.6. Da Divulgação das interposições de recursos e Interposição de contrarrazões.

6.6.1. Interposto recurso, a Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público dará ciência destepara os demais interessados, na página do sítio oficial da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca https://www.educacao.ipojuca.pe.gov.br, conforme Tabela 01, para que apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso o sítio oficial esteja indisponível para essa finalidade, a Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões, não sendo conhecido contrarrazões fora do prazo.

6.7. Da Análise dos recursos pela Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público.

6.7.1. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única OSC com proposta classificada(não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

6.7.2. Havendo recursos, a Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público os analisará.

6.7.3. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção e Habilitação de Chamamento Público poderáreconsiderar sua decisão.

     6.7.4. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida conforme prazo da Tabela

1. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

6.7.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciame expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

6.7.6. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.8. Divulgação da análise dos recursos e contrarrazões pela Comissão de Seleção e Avaliação de Projetose Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção.

6.8.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Comissãode Seleção e Habilitação de Chamamento Público divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado final do processo de seleção após homologação pelo Secretário Municipal de Educação.

6.8.2. A divulgação ocorrerá no sítio oficial da Secretaria Municipal de Educação  do Ipojucahttps://www.educacao.ipojuca.pe.gov.br

6.8.3. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019,de 2014).

7. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

7.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria: