PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Rodovia PE 60 KM 19, S/N, Centro – Ipojuca/PE.

Fone: (81) 3551-1191 / (81) 3551 - 0428

 

EDITAL DE MATRÍCULA – SME - 2019

 

Dispõe sobre as diretrizes de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2019, nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Inclusiva, Ensino Integral e Educação de Jovens e Adultos.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de matrícula e rematrícula de estudantes para Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Inclusiva, Ensino Integral e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipojuca, para o ano letivo de 2019.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca, através da Diretoria de Monitoramento e Avaliação, com base nos disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 e posteriores alterações, no Decreto Federal nº 7.611/2009, na Resolução CNE/CEB nº 04/2009, na Resolução CNE/CEB nº 01/2000, na Resolução CNE/CEB Nº 05/2009, na Resolução 06/2010, do Parecer CNE/CEB nº 20/2009, no Plano Municipal de Educação do Ipojuca, Lei 1.585/2011, o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, e com a aprovação do Conselho Municipal de Educação, resolve:

 2. DA MATRÍCULA

 2.1.  Do período de renovação de matrícula:

De 17/12/2018 à 28/12/2018, renovação automática de matrícula dos estudantes das unidades de ensino da Rede Municipal.

 2.2. Do período de transferência na Rede:

De 17/12/2018 à 28/12/2018, transferência dos estudantes entre unidades de ensino da Rede Municipal.

 2.3. Do período de matrículas para novos estudantes

 - Escolas Urbanas - 07 a 31/01/2019.

 - Escolas Rurais – 07 a 31/01/2019.

A matrícula de estudantes novos será efetivada nas unidades escolares da Rede Pública Municipal para escolas da zona urbana e na SEDUC/Ipojuca para alunos da zona rural, com os Secretários Rurais, com a entrega da documentação necessária descrita no Capítulo 3 deste edital, obedecendo ao Calendário Letivo 2019.

 3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. DOS PROCEDIMENTOS

 4.1. A matrícula dos estudantes será efetuada nas escolas – base da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o número de vagas existentes nas unidades de ensino e nos espaços educacionais anexos.

  5. DOS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS TURMAS:

O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo estabelecido neste edital, de acordo com a Resolução do CEE/PE nº 03/2006 de 14/03/2006, Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009 e do Parecer CNE/CEB nº 20/2009, podendo ser alterado conforme demanda ou espaço físico, com autorização da Diretoria de Monitoramento e Avaliação e de acordo com as etapas/modalidades descritos a seguir:

 

6. DA DIVULGAÇÃO

6.1 - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares são responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula e Rematrícula;

6.2 - A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto deste edital.

 

7. DAS VAGAS PARA CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO INTEGRAL

7.1. A Educação Infantil (Infantil I, II e III) será oferecida em Creches ou entidades equivalentes, para crianças a partir de 6 meses até 3 anos completos até 31 de março. Para crianças de 04 anos completos até 31 de março, são ofertadas vagas em turmas do Infantil IV constituindo direito da criança e dos seus pais, dever da família e do Município;

7.2. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 04 anos até o dia 31 de março (chamado de Pré-escolar I ou Infantil IV);

7.3. As crianças que completam 05 anos até 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil (Pré- Escolar IIou Infantil V);

7.4 As vagas em Creches e Educação Infantil devem ser preenchidas atendendo as prioridades:

7.4.1 Crianças cujos pais ou responsáveis recebam até 1 (um) salário mínimo e trabalhem fora do âmbito do lar com carteira assinada em horário integral;

 

7.4.2 Criança em comprovada situação de vulnerabilidade social;

 

7.4.3 Residirem nas proximidades da escola ou Creches;

  

7.4.4 Criança cuja família esteja incluída no Programa social Bolsa Família;

 

7.4.5 Crianças que tenham sido acompanhadas pelo Programa Mãe Coruja.

7.5 As vagas da escola de tempo integral para alunos novos serão oferecidas com as seguintes prioridades:

7.5.1 Serem alunos oriundos da Rede Municipal do Ipojuca (de acordo com a demanda estabelecida pela SEDUC/Ipojuca);

7.5.2 Comprovarem residir nas proximidades da escola de tempo integral;

7.5.3 Se inscreverem pela ordem de chegada para as primeiras matrículas de acordo com o calendário de matrícula;

7.5.4 Havendo disponibilidade de vagas para alunos do 1 ano do ensino fundamental e nos anos/séries subsequentes, quando transferidos de outras unidades de ensino de tempo integral.

7.6 As vagas serão oferecidas próximo às residências das crianças (não havendo mais vagas próximas a sua residência, deverá se dirigir a outra Unidade Escolar, mais próxima, que possua vaga);

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. A equipe gestora da unidade escolar deverá a partir do ato de matrícula assegurar aos pais, responsáveis e estudantes, a orientação quanto às normas de convivência na escola e no transporte escolar, frequência obrigatória, justificativa da importância do acompanhamento da família nos estudos e da integração escola-família e demais informações contidas no Projeto Político Pedagógico;

8.2. A escola deverá expedir as transferências solicitadas na medida em que forem requeridas, tendo como prazo máximo de 30 dias, destacando-se a importância da brevidade na expedição das mesmas, a fim de evitar problemas de regularização da vida escolar do aluno, decorrentes de pendências de documentação.

8.3. Nas situações em que os pais ou responsáveis manifestar necessidade de troca de turno, levar-se-á em conta a existência de vaga e relevância do pedido de acordo com os critérios abaixo:

8.3.1 Laudo médico especificando a necessidade do aluno frequentar o turno solicitado;

8.3.2 Situação de vulnerabilidade social (com possibilidade de evasão/irmão no mesmo turno/ compatibilidade de horário de trabalho dos pais ou responsáveis);

8.4 - As informações constantes nas declarações das famílias e/ou responsáveis legais serão de inteira responsabilidade dos signatários, e caso sejam inverídicas, os mesmos responderão, em conformidade com a legislação vigente;

8.5. No caso de documentação de alunos novatos (vindo de outras redes), os pais têm um prazo de 60 dias para entregar na escola, o Histórico Escolar original. Visto que a não entrega da documentação no prazo, poderá ocasionar a suspensão da matrícula do aluno.

8.6 Os pais ou responsável deverão informar no ato de matrícula e atualizar sempre que necessário a informação de problemas de saúde, de medicação e restrições;

8.7. A equipe gestora das unidades escolares deverá acompanhar e atualizar as informações deixando os professores cientes dos problemas de saúde do aluno;

8.8. O início das aulas para o ano letivo 2019 será divulgado posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação;

8.9. Este Edital entra em vigor na presente data, podendo sofrer alteração, o que será amplamente divulgado, se ocorrer.

Este Edital será publicado e divulgado pelos meios de comunicação do município, no Mural da Secretaria Municipal de Educação, no portal do SEI (Sistema Educacional do Ipojuca) e remetido para os estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Ipojuca.

 

Ipojuca, 07 de dezembro de 2018.